Na compra de um imóvel em Portugal, ou tratando-se de algo que implique a celebração de um contrato, mesmo que não seja obrigatório, aconselhamos aos nossos clientes a contratação de assistência jurídica. A lei pode não exigir uma representação formal, mas ter um advogado ao seu lado aumenta a certeza de cada passo que dá. Existem contratos a serem assinados, licenças a serem concedidas, todos os documentos devem estar em conformidade e muitos procedimentos legais devem ser registados nas respetivas organizações públicas.
A Welcome to Portugal dispõe de meios para lidar com processos normais sem ter de contratar advogado. Mas se algo parece ter um grau de complexidade maior, a sua salvaguarda e tranquilidade recomendam a contratação de um dos seus sócios.
Todas as ações relacionadas com a transferência de propriedade devem estar sujeitas a atos jurídicos públicos ou registo público. Em alguns casos, esses atos requerem a intervenção de notários ou advogados. Para que esses atos ocorram, é imprescindível que haja os documentos legais que comprovem que o bem reúne as condições necessárias para ser transacionado. É obrigatório que todos os imóveis tenham Licença de Habitação, alguns requerem Ficha Técnica de Habitação e, em alguns casos, outros documentos indispensáveis para o arrendamento ou habitação do referido imóvel.